• Data: 12/09/2001
• Projeto: PL000182001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 27/09/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 324, Caderno Único, Fl.1.

Autoria: JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO E HENRIQUE HUMBERTO MESQUITA DE ALMEIDA BARROS.

Apoio:

Índice: Regulamentação, altera a Lei nº 6.168/95, instalação e os serviços de postos de revenda de combustíveis, Lei nº 8.032/99, escolas, igrejas, creches. - Lei nº 8.529, de 12/9/2001.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6.168, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a instalação e os serviços de postos de revenda de combustíveis (Substitutivo n° 1/2001).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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