• Data: 08/05/2002
• Projeto: PL005052001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/05/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 372 Caderno Único, Fls. 1.

Autoria: TERCÍLIO LUIZ TURINI

Apoio:

Índice: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.168/95, instalação, serviços, postos de revenda de combustíveis, distanciamento mínimo de 1500 metros, não se aplica aos postos a serem instalados nos Distritos do Município. Lei nº 8.777, de 8/5/2002.

Súmula: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.168, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a instalação e os serviços de postos de revenda de combustíveis (Substitutivo nº 1/2002).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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