• Data: 20/11/2000
• Projeto: PL002602000

Íntegra:

Publicação da Sanção: 06/12/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 268, Caderno Único.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, altera as Leis nºs 7.916/99 e 8.019/99, doação, Companhia Norte Paranaensa de Bebidas Ltda., lote A/B da Gleba 2, Fazenda Três Bocas, propriedade do Município, fabricação de cervejas, aguardentes e refrigerantes, Oncinha, Teleco Teco, Spoller, Kilmer, RC Cola, instalação de indústria. - Lei nº 8.269, de 21/11/2000.

Súmula: Prorroga o prazo para início das obras previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 7.916, de 19 de outubro de 1999, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras e autorizou o Executivo a doá-las à Companhia Norte Paranaense de Bebidas Ltda (Substitutivo nº 1/2000).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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