• Data: 26/12/1999
• Projeto: PL005041999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 29/12/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 197, Caderno Único, Fls. 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 766/99).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, altera a Lei nº 7.916/99, doação, Companhia Norte Paranaense de Bebidas Ltda, instalação de indústria, fabricação de cerveja, aguardente, refrigerante, Lei nº 5.669/93, INBEB - Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda. Lei nº 8.019, de 27/12/1999.

Súmula: Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 7.916, de 16 de outubro de 1999, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras de propriedade do Município e autorizou o Executivo a doá-las à empresa COMPANHIA NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA., para instalação de uma indústria, nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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