• Data: 18/10/1999
• Projeto: PL003511999

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/10/1999 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 184 Caderno Único, Fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 536/99).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, revoga as Leis nºs 5.316/92 e 5.823/94, doação, Lei nº 5.669/93, lote A/B da Gleba 2, Fazenda Três Bocas, propriedade do Município, Companhia Norte Paranaense de Bebidas Ltda, fabricação de cervejas, aguardentes e refrigerantes, Oncinha, Teleco Teco, Spoller, Kilmer, RC Cola. Lei nº 7.916, de 19/10/99.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras que especifica, totalizando 77.478,79m², subdivisão do lote A/B da Gleba 2, da Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município, e autoriza sua doação à empresa COMPANHIA NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA., para a instalação de uma indústria para fabricação de cervejas, aguardentes e refrigerantes, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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