- Data: 16/08/2001
- Projeto: PL001462001
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
23/08/2001
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 317, Caderno Único, Fl.12 e 13.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 427/2001).
Apoio:
Índice:
Altera a Lei nº 7.349/98, auxílio-alimentação, servidores públicos municipais ativos, administração direta e indireta do Município e do Poder Legislativo, excetuados Sercomtel S.A., Sercomtel Celular S.A., Cohab-Ld, CMTU, Codel e ocupantes de cargo comissionado.
- Lei nº 8.481, de 16/8/2001.
Súmula:
Modifica a Lei nº 7.349, de 6 de abril de 1998, acrescenta-lhe dispositivos e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2001).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
DL002032003*** SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVO
O Decreto Legislativo nº 203, de 31 de março de 2003, suspende a eficácia da disposição "inativos e pensionistas" presente no art. 1º da Lei nº 8.481/2001, bem como de todo o art. 3º da referida lei.
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
