• Data: 12/11/2001
• Projeto: PL003702001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/11/2001 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 338, Caderno Único, Fls.7 e 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.060/2001).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, doação, Codel, à Caomé Distribuidora de Combustíveis Ltda, implantação de uma base distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo, indústria, lote nº 7, Cilo III, Gleba Jacutinga, menciona as Lei n°s. 5.669/93, 7.914/99 e 7.123/97. - Lei nº 8.606, de 13/11/2001.

Súmula: Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Londrina - Codel a doar uma área de terras de sua propriedade à empresa CAOMÉ DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., destinada à implantação de uma base distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo, com fundamento no Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 5.669/93, de 28 de dezembro de 1993, introduzido pela Lei nº 7.914, de 19 de outubro de 1999, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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