• Data: 25/12/2001
• Projeto: PL004712001

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/01/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 347, Caderno Único, Fl.3. Jornal Oficial, 9.5.2002, edição nº 370, Caderno Único, Fl.3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.372/2001).

Apoio:

Índice: Administração, altera a Lei nº 5.832/94 e 7.302/97, menciona a Lei n° 8.309/2000, extinção, Secretarias Municipais de Administração e de Recursos Humanos, institui a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, incorporada ao Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, assessoria técnico-administrativa, diretoria, gerência, atribuições. - Lei nº 8.675, de 26/12/2001.

Súmula: Extingue as Secretarias Municipais de Administração e de Recursos Humanos, e, em substituição, institui a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a qual fica incorporada ao Sistema Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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