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Lei N°: LE089852002

ALTERADA

  • Data: 05/12/2002
  • Projeto: PL003902002

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 08/12/2002 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 419, Caderno Único, Fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.103/2002).

Apoio:

Índice: Programas, Município de Londrina, Programa de Incentivo para Realização de Projetos Esportivos, criação, Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos, pessoa física, jurídica, Poder Público, comunidade, Conselho Administrativo da Fundação de Esportes de Londrina - CAFEL, Jornal Oficial, escolinhas, atletas, Diretor Presidente da Fundação, Diretor Técnico da Fundação, Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação, Chefe do Executivo, Ligas de Londrina, clubes sociais, imprensa, Câmara de Vereadores, servidores, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Planejamento, Procuradoria Geral do Município, política esportiva, ISS, IPTU, revoga a Lei n° 8.035/1999. - Lei nº 8.985, de 6/12/2002.

Súmula: Institui, no âmbito do Município de Londrina, Programa de Incentivo para Realização de Projetos Esportivos, cria o Fundo Especial de Incentivo a Projetos Esportivos e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

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LE104802008*** ALTERA

Tramitação

21/11/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.11.2002.
28/11/2002- Recebeu parecer relatando que o correto seria a reformulação da lei atual, já que está em pleno vigor lei estabelece incentivo fiscais para a realização de projetos esportivos, e não a criação como está proposto no projeto. Aponta ainda há vício constitucional por se estar vinculando a receita de impostos a fundo. Não obsta a tramitação, deixa a admissibilidade a critério do Plenário e apresenta Emenda Modificativa nº 1/2002. Aprovado, seja remetido para redação final, em 28.11.2002.
28/11/2002- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 28.11.2002.
28/11/2002- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 28.11.2002.
28/11/2002- Recebeu parecer da Comissão de Educação deixando o mérito a critério do Plenário, em 28.11.2002.
28/11/2002- Recebeu parecer da Comissão de Finanças entendendo que os objetivos deste projeto podem e devem ser realizados, em sua totalidade, pela Fundação de Esportes, sem a necessidade de criação de um Fundo Especial que gerará custos administrativos desnecessários e deixa a decisão final sobre o mérito a critério do Plenário, em 28.11.2002.
28/11/2002- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.11.2002.
03/12/2002- Recebeu Emenda Modificativa n° 2/2002, de autoria das Comissões de Justiça e de Finanças, em 3.12.2002.
03/12/2002- Anexado documento sobre o Autódromo de Londrina pelo Diretor-Presidente da Fundação de Esportes, em 3.12.2002.
03/12/2002- Aprovado em 1ª discussão com as Emendas Modificativa n°s. 1 e 2/2002, em 3.12.2002.
05/12/2002- Recebeu Emenda Supressiva n° 1/2002, de autoria do Vereador Beto Scaff, em 5.12.2002.
05/12/2002- Recebeu Emendas Aditiva n° 1/2002 e Modificativas n°s. 3 e 4/2002, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 5.12.2002.
05/12/2002- Recebeu Emenda Modificativa n° 5/2002, de autoria do Vereador Beto Scaff, em 5.12.2002
05/12/2002- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.12.2002.
05/12/2002- Recebeu parecer considerando as matérias legais e constitucionais e deixando o mérito a critério do Plenário, em 5.12.2002.
05/12/2002- Retirada de pauta definitivamente a Emenda Modificativa n° 3/2002, em 5.12.2002.
05/12/2002- Rejeitada a Emenda Modificativa n° 4/2002, em 5.12.2002.
05/12/2002- Aprovado em 2ª discussão com as Emenda Supressiva n° 1, Aditiva n° 1 e Modificativa n° 5/2002, em 5.12.2002.
05/12/2002- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 5.12.2002.
05/12/2002- Recebeu redação final, em 5.12.2002.
05/12/2002- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 5.12.2002.
05/12/2002- À Ordem do Dia da presente sessão, em 5.12.2002.
05/12/2002- Aprovada a redação final em discussão única, em 5.12.2002.
06/12/2002- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.881, de 6.12.2002).
06/12/2002- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.985, de 6/12/2002.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE080351999*** REVOGA

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