• Data: 27/03/2003
• Projeto: PL000302003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/04/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 452, Caderno Único, Fl.1.

Autoria: RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, altera a Lei n° 8.674/2001, Gleba Jacutinga, permissão de uso, Transportadora Falcão Ltda, ampliação do pátio de estacionamento. - Lei nº 9.043, de 27/3/2003.

Súmula: Dá nova redação aos artigos 2° e 5° da Lei n° 8.674, de 22 de dezembro de 2001, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras da Gleba Jacutinga e autorizou sua permissão de uso à Transportadora Falcão Ltda.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/02/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2003.
11/03/2003	- Recebeu parecer relatando que a iniciativa é privativa do Prefeito e que, conforme a Lei n° 5.669/93, à proposta deve ser exarado parecer pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. Observada a existência de interesse público, não obsta à tramitação e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 11.3.2003.
11/03/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.3.2003.
11/03/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 11.3.2003.
11/03/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Economia deixando a decisão a critério do Plenário, em 11.3.2003.
11/03/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 11.3.2003.
11/03/2003	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.3.2003.
13/03/2003	- Aprovada a existência de interesse público, em 13.3.2003.
13/03/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 13.3.2003.
18/03/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 18.3.2003.
19/03/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 459, de 19.3.2003).
27/03/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.043, de 27/3/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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