| 16/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.11.2006.
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| 23/11/2006 | - Determinada a anexação de Laudo de Avaliação nº 138/2006 e CI nº 282/2006, em 23.11.2006.
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| 05/12/2006 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio à matéria onde indica as seguintes providências: análise prévia da proposta apresentada pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, e a elaboração prévia de laudo de avaliação. Solicita também , que seja apresentado substitutivo à matéria acrescendo-lhe prazo para início e término da ampliação do pátio de estacionamento da transportadora, número mínimo de empregos que serão criados e obrigatoriedade de preencher, no mínimo, dez por cento do seu quadro de funcionários com pessoas acima de quarenta anos. Pede ainda , a alteração do prazo, disposto no inciso I do art. 3º do projeto, de dois para dez anos, para atender ao art. 29 da Lei 5.669/93, em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.12.2006.
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| 07/12/2006 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para parecer definitivo, haja vista a anexação dos documentos solicitados, em 7.12.2006
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| 14/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata que não foram preenchidos os requisitos referentes à análise prévia da proposta pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial; ao art.18, inciso II e III, da Lei 5.669/93; ao disposto no art. 29 da Lei 5.669/93; ao art. 41-B e § 3º da Lei 5.669/93. Entretanto, não obsta a tramitação na forma do substitutivo nº 1/2006, que o acompanha e faz correções. Sugere ainda, aos senhores vereadores, que apresentem Emenda a matéria acrescendo-lhe prazo para início e término da ampliação do pátio de estacionamento da transportadora e número mínimo de empregos que serão criados, em 14.12.2006.
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| 18/12/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento relata que não foi anexado a matéria o parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, exigido por lei. Observa ainda, que o projeto reduz para dois anos o prazo definido em lei para a alienação do imóvel doado a terceiros, sem a autorização do Município, quando, de acordo com a Lei nº 5.669/93 esse prazo é de dez anos. Menciona também, que a doação da área proposta não refletirá na geração de empregos nem melhorará a economia local, visto que se destina a ampliação de estacionamento. Entretanto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - A Comissão de Economia aponta que não foi anexado ao projeto o parecer da Comissão Especial de Plenejamento, conforme exige a Lei Municipal nº 5.669/93 e conclui por deixar a análise final a critério do Plenário, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - A Comissão de Finanças relata que do ponto de vista orçamentário o projeto é compatível com o PPA, com a LDO e com o PDI, conclui por não obstar à tramitação da matéria, na forma do Substitutivo nº 01/2006, e deixa a decisão do mérito ao critério do Plenário, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1/2006, de autoria dos Vereadores Renato Araújo e Osvaldo Bergamin, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - A Comissão registra que apresentou substitutivo ao projeto para adequá-lo ao proposto no artigo 29 da Lei nº 5.669/1993 e que a presente emenda contraria o referido dispositivo legal. Entretanto, não se opõe a tramitação da mesma e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1/2006, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Recebeu redação final, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Aprovada a redação final em 19.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.110, de 20.12.2006.
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