• Data: 15/08/2005
• Projeto: PL000792005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/08/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 676, Caderno Único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 283/2005-GAB)

Apoio:

Índice: Autoriza, Crédito Adicional Especial, R$ 31.000,00, inclusão, PPA, Plano Plurianual, Lei nº 8.659/2001, LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 9.559/2004, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon-Ld, aquisição de equipamentos de informática, Lei Orçamentária Anual, Lei nº 9.682/2004

Súmula: Autoriza a inclusão, na Secretaria Municipal de Governo, da Unidade Orçamentária 0530 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-Ld; inclui na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 9.559, de 15 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a aquisição de equipamentos de informática para o Procon-Ld; inclui a previsão de receita do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-Ld, da quantia até R$31.000,00; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 31.000,00; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 31.000,00 na Secretaria Municipal de Governo.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

31/05/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.5.2005.
20/06/2005	- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional. Aprovada, seja remetida para redação final, em 20.6.2005.
21/06/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 21.6.2005.
21/06/2005	- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 21.6.2005.
23/06/2005	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa ao Consumidor, em 23.6.2005.
03/08/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 3.8.2005.
04/08/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 4.8.2005.
04/08/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 4.8.2005.
04/08/2005	- Aprovado em 1ª discussão em 4.8.2005.
09/08/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 9.8.2005.
09/08/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 9.8.2005.
09/08/2005	- Recebeu redação final em 9.8.2005.
09/08/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.8.2005.
11/08/2005	- Aprovada a redação final em discussão única, em 11.8.2005.
12/08/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1.472, de 12.8.2005 ).
15/08/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.757, de 15/08/2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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