| 29/03/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.3.2007.
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| 24/04/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2007, que o acompanha. Aprovada a matéria na forma do projeto original, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 24.4.2007.
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| 24/04/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 24.4.2007.
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| 24/04/2007 | - Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 24.4.2007.
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| 24/04/2007 | - A Comissão de Finanças relata que, embora os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento sejam condizentes com a legislação vigente, a devolução de recursos oriundos de convênios nunca será bem vista do ponto de vista político e administrativo, num contexto social de grandes carências. Isto posto, não obsta à tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, 24.4.2007.
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| 24/04/2007 | - A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente lamenta que recursos sejam devolvidos ao Estado sem que tenham sido aplicados na melhoria do atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco social e pessoal. Contudo, avaliza a presente propositura por entender que possibilitará a ampliação e a adaptação de um dos sanitários do prédio da Guarda Mirim para atendimento a pessoas com deficiência, em 24.4.2007.
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| 24/04/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 24.4.2007.
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| 24/04/2007 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 24.4.2007.
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| 24/04/2007 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2007, em 24.4.2007.
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| 15/05/2007 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, solicitando retorno à pauta, em 15.5.2007.
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| 17/05/2007 | - Recebeu Substitutivo nº 2, de autoria de todos os Vereadores, em 17.5.2007.
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| 17/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.5.2007.
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| 17/05/2007 | - A Comissão de Justiça emite parecer ao Substitutivo nº 2, relatando que inexistem óbices constitucionais. Não se opõe a tramitação da matéria que, aprovada, deverá ser reenviada para correções de ordem técnico-redacional, em 17.5.2007.
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| 17/05/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 17.5.2007.
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| 17/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.5.2007.
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| 22/05/2007 | - Recebeu redação final em 22.5.2007.
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| 24/05/2007 | - Aprovada a redação final em 24.5.2007.
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| 28/05/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1174, de 28.5.2007).
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| 29/05/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.231, de 29.5.2007.
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