• Data: 05/07/2007
• Projeto: PL001422007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/07/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 870, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 341/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Alienação, investidura, altera Lei nº 10.130/2006, incentivo Lei nº 5.853/1994, edificações, Lote 7GH1/2/3, Gleba 5, Fazenda Palhano; Jardim Beleville, lote 39, Gleba Jacutinga, ampliação do Centro de Educação Infantil Lavínia Monteiro de Moraes; revoga Lei nº 7.055/1997.

Súmula: Altera a redação do art. 9º da Lei nº 10.130, de 26 de dezembro de 2006, que concede o incentivo previsto na Lei nº 5.853, de 26 de julho de 1994, para edificações a serem construídas no Lote 7GH1/2/3, situada na Gleba 5 da Fazenda Palhano e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/05/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2007.
05/06/2007	- A Comissão de Justiça registra tratar-se de matéria legal e constitucional, não se opõe ao prosseguimento da tramitação e, aprovada, solicita seu reenvio para redação final, em 5.6.2007.
05/06/2007	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 5.6.2007.
12/06/2007	- A Comissão de Desenvolvimento, considerando que a proposta visa tão-somente a correção da metragem da área a ser alienada por investidura, emite parecer favorável à proposta e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 12.6.2007.
14/06/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.6.2007.
19/06/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 19.6.2007.
21/06/2007	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria do Líder do Executivo, em 21.6.2007.
26/06/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 26.6.2007.
26/06/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 26.6.2007.
28/06/2007	- Recebeu redação final em 28.6.2007.
03/07/2007	- Aprovada a redação final em 3.7.2007.
05/07/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1389, de 5.7.2007).
05/07/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.260, de 5.7.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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