• Data: 13/07/2007
• Projeto: PL001442007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/07/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 871, caderno único, fls. 1 a 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 351/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, inclui metas, programa de proteção social ao idoso, altera Lei n° 9.857/1005, PPA; altera Lei nº 10.010/2006, LDO; créditos, adicional, especial, R$ 31.758,42, Secretaria Municipal do Idoso, Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, Reforma das Instalações do Espaço Turístico e de Convivência do Idoso, construção e reforma do Centro-Dia, construção de Casa-Lar.

Súmula: Inclui Metas no Programa de Proteção Social Básica ao Idoso - Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui Metas no Programa de Proteção Social Básica ao Idoso - Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.010, de 17 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 31.758,42 na Secretaria Municipal do Idoso / Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/05/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2007.
05/06/2007	- A Comissão de Justiça registra tratar-se de matéria legal e constitucional, confeccionada de acordo com a legislação vigente, e não se opõe à sua tramitação, deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 5.6.2007.
05/06/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 5.6.2007.
05/06/2007	- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 5.6.2007.
12/06/2007	- A Comissão dos Direitos Humanos relata que a proposta encontra amplo amparo na legislação vigente; porém, para sua implementação, o Executivo está propondo anulação parcial de programas que igualmente contêm ações importantes para o atendimento às pessoas idosas. Isto posto, deixa a deliberação final a critério do Plenário, em 12.6.2007.
26/06/2007	- A Comissão de Finanças relata que no orçamento municipal para 2006 há saldos suficientes nas dotações sugeridas para cancelamento parcial e que o crédito proposto viabilizará a aplicação de saldo remanescente de recursos transferidos pelo Ministério do Turismo por meio da Caixa Econômica. Quanto ao mérito, deixa a critério do Plenário, em 26.6.2007.
26/06/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.6.2007.
28/06/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 28.6.2007.
03/07/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 3.7.2007.
03/07/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 3.7.2007.
05/07/2007	- Recebeu redação final em 5.7.2007.
10/07/2007	- Aprovada a redação final em 10.7.2007.
13/07/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
13/07/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.263, de 13.7.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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