• Data: 13/07/2007
• Projeto: PL001812007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/07/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 871, caderno único, fls. 8 e 9.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 476/2007-FAB)

Apoio:

Índice: Créditos, Programa de Segurança Pública, inclusão e exclusão de metas, Lei nº 9.857/2005, PPA, Lei Municipal nº 10.010/2006, LDO, Crédito Adicional Suplementar, R$ 600.000,00, Secretaria Municipal de Governo, FUNREBOM.

Súmula: Inclui e exclui metas junto ao Programa de Segurança Pública, no Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui metas junto ao Programa de Segurança Pública, no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.010, de 17 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia até R$ 600.000,00 na Secretaria Municipal de Governo / Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros / FUNREBOM.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

05/07/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.7.2007.
05/07/2007	- A Comissão de Justiça afirma que inexistem óbices constitucionais ou legais e deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 5.7.2007.
05/07/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 5.7.2007.
05/07/2007	- Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 5.7.2007.
05/07/2007	- A Comissão de Finanças confirmou a existência de recursos disponíveis desde 31 de dezembro de 2006, afirma que os meios utilizados para a alteração do orçamento estão condizentes com a legislação pertinente e deixa o mérito a critério do Plenário, em 5.7.2007.
05/07/2007	- A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, considerando o alcance da implementação das metas propostas, que visam à ampliação das medidas de proteção à comunidade e, com isso, podem propiciar a redução dos problemas enfrentados na área da segurança, manifestou-se favoravelmente e recomendou a aprovação pelo Plenário, em 5.7.2007.
05/07/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.7.2007.
10/07/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 10.7.2007.
12/07/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 12.7.2007.
12/07/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.7.2007.
12/07/2007	- Recebeu redação final em 12.7.2007.
12/07/2007	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.7.2007.
12/07/2007	- Aprovada a redação final em 12.7.2007.
13/07/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
13/07/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.271, de 13.7.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.