• Data: 19/07/2007
• Projeto: PL001432007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/07/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 874, caderno único, fls. 3 a 6.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 350/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, exclui e inclui metas, Programa de Protenção à Infância e à Adolescência; altera Lei nº 9.857/2005, PPA; altera Lei nº 10.010/2006, LDO; créditos, adicional, especial R$ 201.042,25, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, altera Lei nº 10.112/2006.

Súmula: Exclui e inclui Metas no Programa de Proteção à Infância e à Adolescência - Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui Metas no Programa de Proteção à Infância e à Adolescência - Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constante da Lei Municipal nº 10.010, de 17 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 201.042,25 na Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/05/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2007.
02/06/2007	- A Comissão de Finanças relata que os recursos propostos encontram respaldo legal e deixa o mérito a critério do Plenário, em 26.6.2007.
05/06/2007	- A Comissão de Justiça registra tratar-se de matéria legal e constitucional, confeccionada de acordo com a legislação vigente, e não se opõe à sua tramitação, deixando o mérito a critério do Plenário. Aprovada, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 5.6.2007.
05/06/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 5.6.2007.
05/06/2007	- Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 5.6.2007.
28/06/2007	- A Comissão de Defesa do Direitos da Criança e do Adolescente considerando o alcance social das implementações propostas no projeto emite parecer favorável, em 28.6.2007.
28/06/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.6.2007.
02/07/2007	- Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 5.7.2007.
03/07/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 3.7.2007.
05/07/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.7.2007.
05/07/2007	- A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe ao prosseguimento da tramitação da emenda, em 5.7.2007.
05/07/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 5.7.2007, com a Emenda Modificativa nº 1, em 5.7.2007.
05/07/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 5.7.2007.
10/07/2007	- Recebeu redação final em 10.7.2007.
12/07/2007	- Aprovada a redação final em 12.7.2007.
13/07/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
19/07/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.279, de 19.7.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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