| 20/09/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.9.2007.
|
| 27/09/2007 | - O parecer da Comissão de Justiça registra que não foi juntada ao projeto a avaliação prévia do imóvel. Entende oportuno mencionar que anexo à Lei nº 7.434/1998 está o laudo de avaliação nº 41/98 que, àquela época, estimou o valor do imóvel em R$144.000,00. Feitos esses apontamentos e tendo em vista o mérito da proposta, não obsta à tramitação do projeto, com a Emenda Supressiva nº 1 que o acompanha, e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 27.9.2007.
|
| 02/10/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.10.2007.
|
| 02/10/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 2.10.2007.
|
| 02/10/2007 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 2.10.2007
|
| 09/10/2007 | - A Comissão relata que, em que pese o mérito da finalidade da doação, não foi anexado ao processo o laudo de avaliação da área, exigência contida no artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. Não obstante tal apontamento, deixa a deliberação final ao arbítrio do Plenário, em 9.10.2007.
|
| 11/10/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que não foi anexado ao processo o laudo de avaliação da área, conforme exigência da Lei Federal nº 8.666/93. Entretanto, em que pese o mérito da finalidade da doação, deixa a decisão final ao arbítrio do Plenário, em 11.10.2007.
|
| 16/10/2007 | - A Comissão de Finanças, em função da ausência do laudo de avaliação do Imóvel, deixa a decisão final ao arbítrio do Plenário, em 16.10.2007.
|
| 18/10/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.10.2007.
|
| 18/10/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Executivo, em 18.10.2007.
|
| 23/10/2007 | - Aprovado a retirada de pauta, da Emenda Supressiva nº 1, em definitivo, em 23.10.2007.
|
| 23/10/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.10.2007.
|
| 25/10/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 25.10.2007.
|
| 25/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça para Redação Final, em 25.10.2007.
|
| 25/10/2007 | - Recebeu Redação Final, em 25.10.2007.
|
| 30/10/2007 | - Aprovada a redação final em 30.10.2007.
|
| 01/11/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2167, de 1.11.2007).
|
| 05/11/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.346, de 5.11.2007.
|
