| 29/05/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2008.
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| 17/06/2008 | - Inexistindo óbices constitucionais ou legais a Comissão deixa o mérito a critério do Plenário. Aprovado, seja remetido para redação final, em 17.6.2008.
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| 17/06/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.6.2008.
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| 17/06/2008 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 17.6.2008.
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| 17/06/2008 | - A Comissão de Educação, considerando que a implantação do PRODAP trouxe efeitos positivos na educação municipal e atingiu os objetivos pretendidos com a melhor qualificação docente, conforme expõe o Chefe do Executivo, emite parecer favorável à proposta, em 17.6.2008.
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| 17/06/2008 | - A Comissão de Finanças observa que a proposta visa ampliar os valores praticados no Prodap e que a Secretária de Educação atestou que a ampliação tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO, de forma a atender o disposto na LRF. Deixa o mérito a critério do Plenário, em 17.6.2008.
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| 17/06/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 17.6.2008.
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| 19/06/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.6.2008.
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| 24/06/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, com parecer da Comissão de Justiça relatando que, por conter implicações orçamentárias, a matéria encontra óbices no art. 29, IV, da LOM e na LRF. Isto posto, a Comissão não obsta à tramitação da Emenda e deixa o mérito a critério do Plenário, em 24.6.2008.
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| 24/06/2008 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Vereador Lourival Germano, com parecer da Comissão de Justiça relatando que a emenda compromete o objetivo principal da matéria, além de encontrar óbices no art. 29, IV, da LOM e na LRF, pois contém implicações orçamentárias. Deixa a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário, em 24.6.2008.
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| 24/06/2008 | - Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas Modificativa nº 1 e Aditiva nº 1, em 24.6.2008.
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| 24/06/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 24.6.2008.
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| 26/06/2008 | - Recebeu redação final em 26.6.2008.
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| 01/07/2008 | - Aprovada a redação final em 1º.7.2008.
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| 03/07/2008 | - Ao Executivo para sanção em 3.7.2008. (Of. nº 1460).
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| 03/07/2008 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 10.501, de 3.7.2008.
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| 08/07/2008 | - Recebeu veto parcial, em 8.7.2008 (Of.nº 555/2008-GAB), por inconstitucionalidade, conforme preconiza o artigo 12 da LOM, o artigo 2º da CF e o artigo 7º, caput, da Constituição Estadual, em 8.7.2008.
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| 10/07/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.7.2008.
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| 05/08/2008 | - A Comissão de Justiça relata que, quando da análise da emenda que deu origem ao dispositivo vetado, alertou que a mesma não encontrava guarida no §5º do art. 29 e no art. 30, inciso I, da LOM. Pelo exposto, manifesta-se pela manutenção do veto, em 5.8.2008.
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| 07/08/2008 | - Mantido o veto, comunique-se o Executivo, em 7.8.2008.
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| 07/08/2008 | - Comunicado por meio do ofício nº 1650/2008, de 7.8.2008.
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