• Data: 12/06/2007
• Projeto: PL001412007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/06/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 862, caderno único, fls. 7 a 9.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 336/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Orçamento, Educação, cria o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Professores, Prodap, Rede Municipal; inclui metas no programa de ensino fundamental e no programa de educação infantil; altera PPA, Lei nº 9.857/2005, altera Lei nº 10.010/2006 , LDO; créditos, adicional especial, Secretaria de Educação, R$ 4.092.300,00.

Súmula: Cria, com recursos vinculados à Educação, o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Professores da rede pública municipal de ensino; inclui Metas no Programa de Ensino Fundamental e no Programa de Educação Infantil - Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 9.857, de 16 de dezembro de 2005 - Plano Plurianual - PPA; inclui Metas no Programa de Ensino Fundamental e no Programa de Educação Infantil - Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal, constantes da Lei Municipal nº 10.010, de 17 de julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 4.092.300,00 na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/05/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2007.
31/05/2007	- Cumprido os requisitos legais, a Comissão de Justiça não obsta à tramitação da matéria e solicita que o projeto, se aprovado, seja e ela reenviado para correções de ordem técnico-redacional, em 31.5.2007.
31/05/2007	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 31.5.2007.
31/05/2007	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 31.5.2007.
31/05/2007	- A Comissão de Finanças relata que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento são condizentes com os dispositivos da legislação federal e por isso não obsta à normal tramitação da matéria e deixa a decisão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 31.5.2007.
31/05/2007	- A Comissão de Educação, com base nos dispositivos da Lei Federal 9.394/96 e em razão dos benefícios que a iniciativa trará à rede pública municipal de ensino, manifesta-se favorável à matéria, em 31.5.2007.
31/05/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 31.5.2007.
05/06/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 5.6.2007.
06/06/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 6.6.2007.
06/06/2007	- À Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 6.6.2007.
12/06/2007	- Recebeu redação final em 12.6.2007.
12/06/2007	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.6.2007.
12/06/2007	- Aprovada a redação final em 12.6.2007.
12/06/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1257, de 12.6.2007).
12/06/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.249, de 12.6.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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