| 20/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.11.2008.
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| 02/12/2008 | - A Comissão de Justiça relata que a limitação na taxa de juros deve ser cuidadosamente avaliada pela Casa, inclusive mediante a oitiva de técnicos responsáveis da Cohab, visto que recentemente, por meio da Lei nº 9866/2005, o Município se viu obrigado a assumir enorme dívida da Cohab, comprometendo sobremaneira os orçamentos dos próximos anos. Em que pese o apontamento feito a Comissão entende inexistir óbice legal ou constitucional, no que se refere à proposta, e deixa a análise do mérito a critério do Plenário, em 2.12.2008.
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| 02/12/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 2.12.2008.
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| 02/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 2.12.2008.
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| 09/12/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano entende, tal qual a Comissão de Justiça, que o Plenário deveria ouvir previamente os técnicos da Cohab-Ld a fim de avaliar o impacto, nas finanças da Companhia, das medidas propostas. Não obstante a sugestão feita, deixa a decisão, com relação ao mérito, ao entendimento do Plenário, em 9.12.2008.
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| 11/12/2008 | - A Comissão de Finanças pressupõe que eventuais perdas financeiras decorrentes da redução das taxas de juros de determinado modalidade contratual serão compensadas pelo volume de contratos adimplentes e deixa a apreciação final, quanto ao mérito, a critério do Plenário, em 11.12.2008.
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| 11/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Recebeu Emenda Modificativa nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da emenda modificativa nº 1, em 16.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão, com a Emenda Modificativa nº 1, em 17.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 17.12.2008.
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| 17/12/2008 | - Recebeu Redação Final, em 17.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Aprovado em discussão única em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 19.12.2008. (Of. nº 2427).
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| 22/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.618, de 22.12.2008.
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