• Data: 19/12/2005
• Projeto: PL002272005

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/12/2005 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 708, Caderno Único, fls. 17 a 19.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 829/2005-GAB).

Apoio:

Índice: Créditos, altera Plano Plurianual-PPA, Altera Lei Municipal nº 9.559/2004 - LDO, Crédito Adicional Especial, R$ 215.000.000,00, operação de crédito, Caixa Econômica Federal, transferência de títulos CVS, Cohab-Ld, Programa de Reciclagem de Ativos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, reguralização fundiária de assentamentos urbanos, revoga a Lei nº 6.681/1996.

Súmula: Inclui Meta na Lei Municipal nº 8.659, de 19 de dezembro de 2001 - Plano Plurianual - PPA, e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 9.559, de 5 de julho de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 215.000.000,00 em Encargos do Município; autoriza a operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e a transferência de títulos CVS à Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld; institui o Programa de Reciclagem de Ativos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de regularização fundiária de assentamentos urbanos e dá outras providencias.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/11/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.11.2005.
08/12/2005	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 8.12.2005.
09/12/2005	- Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
12/12/2005	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Recebeu parecer relatando que o empréstimo será revertido a título de aumento de capital da Cohab e que a análise de interesse público fica a critério do Plenário assim como o mérito, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 12.12.2005.
12/12/2005	- Recebeu parecer da Comissão de Trabalho deixando a decisão a critério do Plenário, em 12.12.2005.
12/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.12.2005.
13/12/2005	- Recebeu Emendas Aditivas nºs 1/2005, de autoria do Vereador Henrique Barros; nºs 2 e 3/2005, de autoria da Vereadora Sandra Graça; Modificativa nº 1/2005, de autoria da Vereadora Sandra Graça; e Supressivas nºs 1 e 2/2005, de autoria do Vereador Henrique Barros, em 13.12.2005.
13/12/2005	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2005.
14/12/2005	. Supressivas nºs. 1 e 2/2005: contrário por comprometerem o objetivo principal da matéria, em 14.12.2005.
14/12/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 14.12.2005.
14/12/2005	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 14.12.2005.
14/12/2005	- Rejeitadas as Emendas Aditiva nº 1/2005 e Supressivas nºs 1 e 2/2005 com aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 14.12.2005
14/12/2005	- Aprovada a retirada de pauta por uma sessão das Emendas Aditivas nºs 2 e 3/2005 e Modificativa nº 1/2005, em 14.12.2005.
14/12/2005	- Aprovado em 1ª discussão, em 14.12.2005.
15/12/2005	- Recebeu Emendas Aditivas nºs 4 e 5, de autoria dos vereadores Sandra Graça e Roberto Fú, respectivamente, em 15.12.2005.
15/12/2005	- Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.12.2005.
15/12/2005	- Recebeu parecer às emendas aditivas nºs 4 e 5 não obstando ao trâmite e deixando sua admissibilidade a critério do Plenário, em 15.12.2005.
15/12/2005	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.12.2005.
15/12/2005	- Retiradas em definitivo e arquivadas as emendas aditivas nºs 3 e 5/05, em 15.12.2005.
15/12/2005	- Rejeitada a emenda aditiva nº 4 em 15.12.2005.
15/12/2005	- Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2005.
15/12/2005	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.12.2005.
19/12/2005	- Recebeu redação final em 19.12.2005.
19/12/2005	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2005.
20/12/2005	- Aprovada em discussão única em 20.12.2005.
20/12/2005	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2739, de 20/12/05).
20/12/2005	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.866, de 20.12.2005.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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