• Data: 21/12/2011
• Projeto: PL003902011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1750, caderno único, fl. 15. Errata: 09/01/2012, Jornal Oficial, edição nº 1765, caderno único, fl. 60.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1005/2011-GAB)

Apoio:

Índice: COHAB-LD regulamentação fundiária assentamentos urbanos favelas ocupações irregulares escritura

Súmula: Inclui o parágrafo único ao artigo 17, da Lei nº 9.866, de 20 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 10.618, de 22 de dezembro de 2008 e pela Lei nº 11.208, de 11 de maio de 2011.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/10/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.10.2011.
15/10/2011	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 15.12.2011.
03/11/2011	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 3.11.2011.
03/11/2011	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 3.11.2011.
01/12/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do parecer da Assessoria Técnico Legislativa, emite voto favorável à matéria, em 1º.12.2011.
06/12/2011	- Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 6.12.2011.
13/12/2011	- A Comissão de Justiça, em seu parecer à Emenda nº 1, entende que deve ser mantida a redação original proposta, a fim de que não surjam dúvidas quanto à interpretação do dispositivo, uma vez que poder-se-á entender que se trata de data da publicação da lei decorrente do presente projeto ou da lei que está sendo alterada, em 13.12.2011.
15/12/2011	- Convocado para sessões extraordinária por meio do Edital de Convocação nº 3/2011, de 15.12.2011.
19/12/2011	- Aprovado em 2ª discussão e enviado para redação final em 19.12.2011.
19/12/2011	- Recebeu redação final em 19.12.2011.
20/12/2011	- Aprovada a redação final em 20.12.2011.
21/12/2011	- Ao Executivo para sanção em 21.12.2011. (Of. nº 1707/2011-DL).
22/12/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.456, de 22.12.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações