| 23/09/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.9.2010.
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| 23/09/2010 | - A Comissão de Justiça acolheu o parecer da Assessoria Jurídica e emite parecer favorável à proposta, ressalvando, todavia, quanto aos servidores do Legislativo. Caso seja aprovado, solicita o reenvio para redação final a fim de se proceder correções de ordem técnico-redacional, em 23.9.2010.
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| 23/09/2010 | - A Comissão de Finanças considera o parecer técnico apresentado e emite voto favorável à tramitação da matéria, em 23.9.2010.
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| 23/09/2010 | - A Comissão de Trabalho, quanto ao mérito, emite parecer favorável, em 23.9.2010.
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| 23/09/2010 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 23.9.2010.
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| 23/09/2010 | - Aprovado em 1ª discussão em 23.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Marcelo Belinati instruída com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 28.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Recebeu Emenda nº 2, de autoria do Vereador Jairo Tamura com parecer contrário da Comissão de Justiça, em 28.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta, em definitivo, da Emenda nº1, em 28.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Rejeitada a Emenda nº 2 em virtude da aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 28.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Aprovado em 2ª discussão em 28.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 28.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Recebeu redação final em 28.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 28.9.2010.
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| 28/09/2010 | - Aprovada a redação final em 28.9.2010.
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| 29/09/2010 | - Ao Executivo para sanção em 29.9.2010. (Of. nº 910-DL).
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| 29/09/2010 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.025, de 29.9.2010.
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