Lei N°: LE111232011

• Data: 23/02/2011
• Projeto: PL000172011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 25/02/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1497 , caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 53/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Programa de Gratuidade do Transporte Coletivo Municipal.Encargos do Município PPA 2010-2013 LDO 2011previsão de receita LOA 2011 Crédito Adicional Especial Secretaria Municipal de Fazenda gratuidade total parcial restima receita ITBI CMTU

Súmula: Altera as leis orçamentárias vigentes - Leis nºs. 10.839/2009 e 10.960 e 11.114/2010 -, abre Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 6.332.000,00, na Secretaria Municipal de Fazenda, e autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Gratuidade do Transporte Coletivo Municipal.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/02/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.2.2011.
08/02/2011	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente, em 8.2.2011.
08/02/2011	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 8.2.2011.
08/02/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, decide, quanto ao mérito, pelo voto favorável, em 8.2.2011.
10/02/2011	- A Comissão de Finanças, com voto vencido, acolhe o parecer técnico, sendo favorável ao projeto, em 10.2.2011.
10/02/2011	- Concedida urgência para apreciação do projeto, em 10.2.2011.
10/02/2011	- Apresentadas as Emendas nºs. 1, 2, 3 e 4, de autoria de vereadores, e nº 5, da Comissão de Justiça, em 10.2.2011;
10/02/2011	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação e aprovação das Emendas nºs. 1, 2 e 4 e, por não vislumbrar óbices constitucionais e legais, favoravelmente à Emenda nº 3, em 10.2.2011.
10/02/2011	- Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 10.2.2011.
15/02/2011	- Apresentado Substitutivo nº 1, já instruído do parecer contrário da Comissão de Justiça, em 15.2.2011.
15/02/2011	- Rejeitados as Emendas nºs. 1, 2 e 4 e o Substitutivo nº 1 em razão da aprovação dos pareceres contrários da Comissão de Justiça a essas proposições acessórias, em 15.2.2011.
15/02/2011	- Aprovado o projeto em 1ª discussão, com as Emendas nºs. 3 e 5, em 15.2.2011.
17/02/2011	- Apresentada Emenda nº 6, já instruída com o parecer da Comissão de Justiça, que não se opõe à tramitação desta, por inexistirem óbices constitucionais ou legais, em 17.2.2011.
17/02/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 6, em 17.2.2011.
17/02/2011	- Apresentada Emenda nº 7, retirada em definitivo em 17.2.2011.
17/02/2011	- Apresentadas as Emendas nºs. 8, 9 e 10, de autoria da Comissão de Justiça, em 17.2.2011.
17/02/2011	- Anexadas informações sobre o subsídio, prestadas pela CMTU, em 17.2.2011.
17/02/2011	- Aprovado em 2ª discussão, com as Emendas nºs. 8, 9 e 10, em 17.2.2011.
17/02/2011	- A Comissão de Justiça para redação final, em 17.2.2011.
22/02/2011	- Recebida redação final em 22.2.2011.
22/02/2011	- Concedida urgência para apreciação da redação final em 22.2.22011.
22/02/2011	- Aprovado a redação final em 22.2.2011.
23/02/2011	- Ao Executivo para sanção em 23.2.2011. (Of. nº 145/2011).
23/02/2011	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.123, de 23.2.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações