• Data: 26/09/2012
• Projeto: PL003162012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/10/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1985, caderno único, fls. 8 a 10 Errata: Jornal Oficial, edição nº 1988, caderno único, fls. 11 e 12, em 4/10/2012

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 783/2012-GAB )

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Especial Receita Patrimonial Receita de Transferências Correntes Assistência Social

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar e incluir Receita Patrimonial e Receita de Transferências Correntes; criar e incluir Fonte de Recursos; e abrir, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica e Crédito Adicional Especial - Lei Específica.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/09/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.9.2012.
18/09/2012	- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, em 18.9.2012.
18/09/2012	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.9.2012.
18/09/2012	- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação do projeto, em 18.9.2012.
20/09/2012	- Aprovado em 1ª discussão em 20.9.2012.
25/09/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 25.9.2012.
26/09/2012	- Ao Executivo para sanção em 26.9.2012. (Of. nº 1.189/2012-DL).
26/09/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.714, de 26.9.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações