• Data: 22/12/2014
• Projeto: PL002502014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2612, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1064/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Empregados Públicos, Auxílio Alimentação, função de confiança, gratificações, recomposição, reposição de perda.

Súmula: Concede recomposição de valores, a título de reposição de perdas, às funções gratificadas incorporadas e às gratificações de função de confiança institucional, estas tratadas pela Lei nº 9.337/2004, com alterações dadas pelo art. 41 da Lei nº 9.414/2004, e pela Lei nº 11.531/2012, e altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 7.349/1998, que instituiu o Auxílio-Alimentação e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

30/10/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/11/2014
11/11/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto. Aprovada a matéria, solicita envio para Redação Final.
11/11/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 11/12/2014
11/11/2014	Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. Prazo: 11/12/2014
04/12/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
04/12/2014	Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 16/12/2014
09/12/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
09/12/2014	A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos considerando os apontamentos da Assessoria Técnica, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
11/12/2014	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
11/12/2014	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão.
12/12/2014	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
12/12/2014	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
15/12/2014	Aprovado em 2ª discussão.
15/12/2014	Enviado para redação final.
15/12/2014	Apresentada a redação final.
16/12/2014	Aprovada a redação final.
17/12/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1316/2014-DL). Prazo: 20/01/2015
29/12/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.220, de 23-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações