| 15/10/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.10.2013.
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| 14/11/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 14.11.2013.
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| 21/11/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 21.11.2013.
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| 26/11/2013 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 26.11.2013.
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| 26/11/2013 | - Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 26.11.2013.
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| 03/12/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1, em 3.12.2013.
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| 05/12/2013 | - A Comissão de Trabalho, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, pelo mérito, emite voto favorável ao projeto, em 5.12.2013.
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| 11/12/2013 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 11.12.2013.
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| 12/12/2013 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 12.12.2013.
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| 17/12/2013 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
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| 17/12/2013 | - Enviado para redação final, em 17.12.2013.
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| 17/12/2013 | - Recebeu redação final, em 17.12.2013.
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| 19/12/2013 | - Aprovada a redação final, em 19.12.2013.
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| 26/12/2013 | - Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013).
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| 26/12/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.981, de 26.12.2013.
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