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Lei N°: LE126422017

  • Data: 22/12/2017
  • Projeto: PL002962017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 28/12/2017 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3417, caderno único, fls. 6 a 9

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1253/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Cargos, Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, Grupo de Carreiras de Fiscalização, fiscalização fazendária, ambiental, patrimonial e de obras, Fiscal do Município, Serviço Municipal de Fiscalização I, FMA, Serviço Municipal de Fiscalização II, FMB, Técnico de Gestão Pública, Subgrupo de Carreiras de Apoio à Gestão, Grupo de Carreiras de Gestão Pública, Assistência Técnica de Fiscalização, Assistência em Análise e Execução de Atividades Fiscais e Tributárias, TGPB04, TGPC10, Quadro de Equivalência, aproveitamento, promoção por Competências e Habilidades de 2016, PCCS.

Súmula: Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

05/12/2017Admitida a tramitação do presente projeto.
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05/12/2017Dispensada a tramitação especial.
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05/12/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de de Finanças e Orçamento e para Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
05/12/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/02/2018
12/12/2017O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1288/2017-GAB).
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12/12/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Aprovada a matéria, solicita o reenvio para correções de ordem técnico redacional.
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12/12/2017Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 20/02/2018
12/12/2017Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 20/02/2018
12/12/2017Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
13/12/2017A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
15/12/2017Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
15/12/2017Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
18/12/2017Deferido requerimento, do Líder do Executivo, de retirada de pauta por uma sessão.
19/12/2017A Comissão de Finanças e Orçamento não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com voto em separado.
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19/12/2017Aprovado em 1ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2017Aprovado em 2ª discussão.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
20/12/2017Enviado para redação final.
21/12/2017Apresentada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/12/2017Aprovada a redação final.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
21/12/2017Ao Executivo para sanção (Of. nº 1471/2017-DL).
Prazo: 15/01/2018Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
05/01/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.642, de 22-12-2017.

Mencionada por outras Leis

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