- Data: 28/08/1997
- Projeto: PD000091997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
11/09/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial, Ed. nº 41 - pág. 3
Autoria:
ELZA PEREIRA CORREIA MULLER
Apoio:
Índice:
Altera o Decreto Legislativo nº 84/95, Diploma de Reconhecimento Público.
Decreto Legislativo nº 139/97, de 28.08.97.
Lei nº 139, de 28/08/97
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto Legislativo nº 84, de 22 de junho de 1995, que criou o Diploma de Reconhecimento Público.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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