- Data: 13/05/2014
- Projeto: ME000012014
Íntegra: 
Publicação da Promulgação:
23/05/2014
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 2438, caderno único, fls. 10.
Autoria:
MESA EXECUTIVA (RONY DOS SANTOS ALVES, GUSTAVO CORULLI RICHA, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, VILSON SEBASTIÃO BITTENCOURT e MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI).
Apoio:
Índice:
Decreto Legislativo, ações Sercomtel S/A, telecomunicações, ação direta de inconstitucionalidade.
Súmula:
Atribui interpretação conforme ao artigo 1º e suspende a eficácia do art. 2º, ambos da Lei nº 10.709/2009, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 896.323-5.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 13/05/2014 | Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 250 de 13-05-2014.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
LE107092009*** SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVO
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