- Data: 26/05/2009
- Projeto: PL000952009
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
28/05/2009
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 1096, caderno único, fls. 24.
Autoria:
JOEL GARCIA, JAIRO TAMURA, ROBERTO FÚ LOURENÇO, JOSE ROBERTO FORTINI, GERSON MORAES DE ARAÚJO, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, RONY DOS SANTOS ALVES, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, ELOIR MARTINS VALENÇA, JACKS APARECIDO DIAS, MARTINIANO DO VALLE NETO, IVO DE BASSI e PAULO ARILDO DOMINGUES.
Apoio:
Índice:
Sercomtel, ações, alienação, permuta, transação, transferência de ações, Sercomtel Celular, controle acionário
Súmula:
Determina que a alienação, a permuta, a transação ou a transferência de ações da Sercomtel S.A. Telecomunicações, da Sercomtel Celular S.A. ou de outras empresas pertencentes à Sercomtel ou ao Município somente poderão ocorrer mediante prévia autorização legislativa.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
DL002502014*** SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVO
Tramitação
| 24/03/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.3.2009.
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| 24/03/2009 | - Aprovada requerimento de urgência para apreciação da matéria em 24.3.2009.
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| 24/03/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 24.3.2009.
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| 26/03/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 26.3.2009.
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| 31/03/2009 | - Ao Executivo para sanção em 31.3.2009. (Of. nº 1147-DL).
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| 23/04/2009 | - Recebeu veto total, em 23.4.2009 (Of.nº 302/2009-GAB).
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| 28/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.4.2009.
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| 14/05/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 14.5.2009.
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| 19/05/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 19.5.2009.
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| 20/05/2009 | - Encaminhado ofício nº 1719-DL, em 20.5.2009.
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| 26/05/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.709, de 26.5.2009.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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