Lei N°: LE128712019

• Data: 12/06/2019
• Projeto: PL000402019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/06/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.816, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 275/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Pública Indireta, Sercomtel S.A. – Telecomunicações, controle acionário, autorização, desestatização, alienação, participação acionária, licitação, leilão, bolsa de valores, cessão ou renúncia, direito de preferência, subscrição de ações, perda do controle acionário, transformação, fusão, cisão de sociedades, criação, modificação ou extinção de subsidiárias, outorga de direitos, redução percentual de ações, caducidade, licença, Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL, racionalização, livre concorrência, objeto social, Sercomtel Iluminação S/A, Sercomtel Contacte Center S/A, telefonia fixa, concessão de serviço, Serviço de Comunicação Multimídia, banda larga, Serviço Móvel essoal, telefonia celular, agência reguladora.

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alteração do controle acionário da Sercomtel S.A. – Telecomunicações e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/04/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
11/04/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 09/05/2019
12/04/2019	Apresentado Substitutivo nº 1. Documentos: -AnexoVer
16/04/2019	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 09/05/2019
23/04/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
23/04/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 21/05/2019
23/04/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 21/05/2019
23/04/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 21/05/2019
14/05/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1. Documentos: Ver
16/05/2019	O Presidente determina a anexação do Parecer nº 379/2019 da Procuradoria Geral do Município (Ofício nº 118/2019-SG). Documentos: -AnexoVer
16/05/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Desenvolvimento Econômico não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1. Documentos: Ver Ver
17/05/2019	Apresentada Emenda nº 2. Documentos: -AnexoVer
23/05/2019	Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 03/06/2019
23/05/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação da Emenda nº 2 até 24 de maio de 2019. Prazo: 24/05/2019
23/05/2019	Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 definitivamente.
23/05/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
23/05/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de maio a 3 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 03/06/2019
04/06/2019	Apresentadas Emendas nº 3, 4, 5 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, juntamente com a Emenda nº 2. Prazo: 13/06/2019Documentos: -AnexoVer -AnexoVer -AnexoVer
04/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2. Documentos: Ver
06/06/2019	Aprovado o Requerimento de Urgência. Documentos: -VotaçãoVer
06/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora totalmente o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 na forma da Subemenda que ora apresenta. Documentos: Ver
06/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 4. Documentos: Ver
06/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 5. Documentos: Ver
06/06/2019	O Presidente determina a anexação de recurso do autor. Documentos: -AnexoVer
06/06/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 , com as Emendas nºs 2, 3 e sua Subemenda, 4 e rejeitada a Emenda nº 5. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
06/06/2019	Enviado para redação final.
06/06/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
11/06/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
11/06/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 753/2019-DL). Prazo: 03/07/2019Documentos: -AnexoVer
13/06/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.871, de 12-06-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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