- Data: 13/07/2020
- Projeto: ME000022020
Íntegra: 
Publicação da Promulgação:
15/07/2020
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 4.111, caderno único, fls. 23.
Autoria:
Mesa Executiva (AILTON DA SILVA NANTES, EDUARDO TOMINAGA, FELIPE BERGER PROCHET, DANIELE ZIOBER SBORGI MELO e AMAURI PEREIRA CARDOSO)
Apoio:
Índice:
suspende eficácia, artigo 18, Código de Posturas, inconstitucionalidade, 1303601-6/01 - TJ
Súmula:
Suspende a eficácia do inciso II do art. 18 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município de Londrina), declarado inconstitucional em sede do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1303601-6/01 – TJ/PR.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 14/07/2020 | Promulgado. Converteu-se no Decreto Legislativo nº 263, de 13-07-2020.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
LE114682011*** SUSPENDE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVO
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