Lei N°: EL000502012

• Data: 30/08/2012
• Projeto: PE000012012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 04/09/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1964, caderno único, fls. 25

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, AMAURI PEREIRA CARDOSO, IVO DE BASSI, JOEL GARCIA, MARCELO BELINATI MARTINS e LOURIVAL GERMANO

Apoio:

Índice: própios públicos cores brasão do Município proibição nomes símbolos imagens promoção de partidos

Súmula: Acrescenta o artigo 84-A à Lei Orgânica do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/05/2012	- Admitida a tramitação do presente projeto, em 22.5.2012.
24/05/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.5.2012.
28/06/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 28.6.2012.
05/07/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com a Emenda nº 1 que lhe apresenta, em 5.7.2012.
12/07/2012	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1 em 12.7.2012, retorna para 2º turno depois de vencido o interstício mínimo de dez dias.
12/07/2012	- Apresentado Substitutivo nº 1 de autoria de um dos signatários, em 12.7.2012.
02/08/2012	- Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 2.8.2012.
14/08/2012	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 14.8.2012.
16/08/2012	- Rejeitado o Substitutivo nº 1, em 16.8.2012.
16/08/2012	- Aprovado requerimento de adiamento da votação do projeto original por duas sessões, em 16.8.2012.
23/08/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 23.8.2012.
23/08/2012	- Enviado para redação final, em 23.8.2012.
28/08/2012	- Recebeu redação final, em 28.8.2012.
30/08/2012	- Aprovada a redação final, em 30.8.2012.
30/08/2012	- Promulgado. Emenda à Lei Orgânica nº 50, de 30.8.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações