Lei N°: LE045721990

• Data: 28/10/1990
• Projeto: PL000771990

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/12/1990 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: LUIZ EDUARDO CHEIDA

Apoio:

Índice: Código de Obras, Construções, edificações, recintos, altera a Lei n° 281/55.

Súmula: Acresce o parágrafo 3º e dá nova redação ao parágrafo 1º e ao "caput"do artigo 85 da Lei Municipal nº 281/55 - Código de Obras.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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