Lei N°: LE060531995

• Data: 13/03/1995
• Projeto: PL003721994

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/03/1995 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.963 e errata publicada em 16.03.95, Edição nº 12.964.

Autoria: ÉDISON SIENA

Apoio:

Índice: Código de Obras, altera lei nº 281/55, caput e parágrafo 1º do artigo 85. Lei nº 6.053, de 13.03.95.

Súmula: Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo 1º do artigo 85 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 - Código de Obras.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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