Lei N°: LE051541992

• Data: 27/08/1992
• Projeto: PL001991992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/09/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Órgãos, PROCON, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, regulamentação

Súmula: Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - LD.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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