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Lei N°: LE051541992

REVOGADA

  • Data: 27/08/1992
  • Projeto: PL001991992

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 05/09/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Órgãos, PROCON, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, regulamentação

Súmula: Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - LD.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE092912003*** REVOGA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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