| 18/09/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.9.2003.
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| 16/10/2003 | - Recebeu parecer indicando que seria oportuna a inclusão de um representante desta Casa e de um representante do Ministério Público na composição do Comdecon. Não obsta à tramitação na forma do Substitutivo nº 1/2003, de sua autoria, que faz as inclusões mencionadas e propõe à matéria correções de ordem técnica e redacional, em 16.10.2003.
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| 16/10/2003 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.10.2003.
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| 16/10/2003 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 16.10.2003.
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| 16/10/2003 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 16.10.2003.
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| 23/10/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Defesa ao Consumidor deixando a decisão a critério do Plenário, em 23.10.2003.
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| 24/10/2003 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Trabalho solicitando encaminhamento de Pedido de Informações ao Chefe do Executivo Municipal. Após, emitir-se-á parecer definitivo, em 24.10.2003.
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| 28/10/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.10.2003.
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| 30/10/2003 | - Por ter sido entregue pela líder de governo diretamente ao relator do parecer a documentação solicitada pela Comissão de Trabalho, retorne-se a essa Comissão para parecer definitivo, em 30.10.2003.
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| 04/11/2003 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos para parecer definitivo, em 4.11.2003.
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| 11/11/2003 | - Recebeu parecer definitivo da Comissão de Trabalho afirmando que os apontamentos e as informações prestados pelo Executivo Municipal não esclarecem satisfatoriamente as dúvidas levantadas em seu parecer prévio e deixa a aprovação ou a rejeição da matéria a critério do Plenário, em 11.11.2003.
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| 13/11/2003 | - Recebeu parecer prévio da Comissão de Finanças solicitando informações do Executivo, em 13.11.2003.
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| 13/11/2003 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.11.2003.
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| 18/11/2003 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças, em 18.11.2003.
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| 20/11/2003 | - Enviado ao Executivo, em 20.11.2003 (Of. nº 2.759, de 18.11.2003).
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| 11/12/2003 | - Recebeu Substitutivo nº 2/2003, do autor, Of. nº 1.273, em 11.12.2003.
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| 11/12/2003 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2003.
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| 12/12/2003 | - Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
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| 15/12/2003 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
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| 16/12/2003 | - Recebeu Of. nº 1.296/2003-GAB encaminhando a documentação solicitada, em 16.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Enviada a documentação à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer definitivo, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Recebeu parecer definitivo da Comissão de Finanças deixando a decisão a critério do Plenário, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça relatando, à vista do apontamento feito e do desatendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal apontados pela Comissão de Finanças, a Comissão não osbtou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto por esta Casa na forma do Substitutivo nº 3/2003 de sua autoria, que faz as inclusões referidas e propôs à matéria correções de ordem técnica e redacional, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 17.12.2003.
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| 17/12/2003 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 2/2003, em 17.12.2003.
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| 18/12/2003 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 3/2003, em 18.12.2003.
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| 19/12/2003 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2.977, de 19.12.2003).
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| 22/12/2003 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.291, de 22/12/2003
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