Lei N°: LE128872019

• Data: 01/07/2019
• Projeto: PL000192019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/07/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3835, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 176/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Consumidor, Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, SMPDC, Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON-LD, Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, COMDECON, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Fundo Procon-Ld, estrutura organizacional, órgão, entidade, Administração Pública, Direta, Indireta, Procuradoria-Geral do Município de Londrina, Turma de Julgamento de Recursos do Procon-Ld, recurso administrativo, decisão de primeira instância, 1º instância, autuação, procurador do município, mandato, recondução, titular, suplente, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, TARF, norma, processo administrativo sancionatório, bacharel de Direito, Coordenador Executivo, Comissão Especial de Julgamento, recurso, modernização, aquisição de mobiliário, computador, software, equipamento eletrônico, estagiário, segunda instância, multa, cobrança administrativa, judicial, crédito do PROCON-LD.

Súmula: Altera a Lei nº 9.291, de 22 de dezembro de 2003 que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC); cria o Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-LD), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundo Procon-Ld); a Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Londrina, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/03/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
19/03/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 16/04/2019
02/04/2019	O Presidente determina a anexação de documentação enviada pela Secretaria de Governo (Ofício nº 72/2019-SG). Documentos: -AnexoVer
02/04/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e solicita o retorno da matéria para parecer definitivo. Documentos: Ver
02/04/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça. Prazo: 16/04/2019
15/04/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Caso a matéria seja aprovada, solicita o reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional. Documentos: Ver
16/04/2019	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 14/05/2019
16/04/2019	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 14/05/2019
16/04/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 14/05/2019
14/05/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
16/05/2019	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Desenvolvimento Econômico não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver Ver
23/05/2019	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/05/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de maio a 03 de junho de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 03/06/2019
04/06/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
06/06/2019	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
06/06/2019	Aprovado o Requerimento de Urgência ao projeto. Documentos: -VotaçãoVer
06/06/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
06/06/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
10/06/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 734/2019-DL). Prazo: 02/07/2019Documentos: -AnexoVer
03/07/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.887, de 01-07-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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