| 16/05/2023 | Em atenção ao disposto no §5º, do art. 29, da Lei Orgânica do Município, à Ordem do Dia da próxima sessão para deliberação da admissibilidade de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/05/2023 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
-AnexoVer
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| 18/05/2023 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 18/05/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência para parecer.
Documentos:
-Capa para efeito de despachosVer
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| 19/05/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/08/2023 Prorrogado para: 10/08/2023
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| 11/07/2023 | O Presidente determina a anexação de novo impacto financeiro (Protocolo 1176/2023)
Documentos:
-Oficio 115 2023 GOVVer
-Despacho da PresidênciaVer
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| 03/08/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 07/08/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/08/2023 | Protocolada Emenda nº 1 (Ofício nº 776/2023-GAB). (Protocolo 1346/2023)
Documentos:
-EMENDA Nº 1Ver
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| 09/08/2023 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/08/2023 Prorrogado para: 25/08/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 16/08/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Solicita, ainda, o reenvio à Comissão de Justiça para Redação Final.
Documentos:
-Parecer ao PL001052023Ver
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| 16/08/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 13/10/2023 Prorrogado para: 24/10/2023
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| 16/08/2023 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência.
Prazo: 13/10/2023
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| 16/08/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 17/08/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/08/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001052023Ver
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| 21/09/2023 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência manifesta-se favoravelmente ao projeto e contrariamente à Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001052023Ver
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| 03/10/2023 | O Presidente determina a anexação de Ofício nº 224/2023-GAB com novo impacto orçamentário/financeiro. (Protocolo 1668/2023)
Documentos:
-oficio 224/2023Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 17/10/2023 | Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 17/10/2023 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 25/10/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL001052023Ver
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| 31/10/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 1º a 10 de novembro, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 10/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 14/11/2023 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 16/11/2023 | Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 16/11/2023 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 17 a 27 de novembro de 2023, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 24/11/2023 | Protocolada Emenda nº 2.
Documentos:
-EMENDA Nº 2Ver
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| 27/11/2023 | Protocolada Emenda nº 3.
Documentos:
-EMENDA Nº 3Ver
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| 29/11/2023 | Enviadas Emendas nºs 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 06/12/2023 | Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-Ver
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| 06/12/2023 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-Ver
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| 07/12/2023 | Protocolado requerimento de retirada de tramitação da Emenda nº 2 em definitivo.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 08/12/2023 | Deferido requerimento de retirada de tramitação em definitivo da Emenda nº 2. Arquivada a Emenda nº 2.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 08/12/2023 | Aprovada a urgência e o interesse público da matéria.
Documentos:
-Ver
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| 08/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3, com voto em separado.
Documentos:
-Parecer ao PL001052023Ver
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| 08/12/2023 | Aprovado em 2ª discussão e rejeitada a Emenda nº 3.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 08/12/2023 | Enviado para redação final.
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| 08/12/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 08/12/2023 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 12/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 03/01/2024Documentos:
-Ver
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| 20/12/2023 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.706, de 19-12-2023.
Documentos:
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