- Data: 06/12/1992
- Projeto: PL004161992
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
16/12/1992
Local de Publicação:
Folha de Londrina
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Apoio:
Índice:
Alienações, concessão de uso, áreas de terras, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, desafeta, Jardim Guararapes
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras contendo 5.490,44m2, situada no Jardim Guararapes, e autoriza o Executivo Municipal a outorgá-la em concessão de uso, a título de direito real resolúvel, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Londrina.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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