| 22/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.4.2009.
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| 19/05/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto. Aprovada a matéria solicita seu envio para correções de ordem técnico redacional, em 19.5.2009.
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| 21/05/2009 | - Rejeitado parecer da Comissão de Justiça, em 21.5.2009.
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| 21/05/2009 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 21.5.2009.
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| 21/05/2009 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 21.5.2009.
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| 26/05/2009 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, quanto ao mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 26.5.2009.
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| 09/06/2009 | - A Comissão de Direitos Humanos manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria e recomenda sua aprovação, em 9.6.2009.
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| 10/06/2009 | - Aprovado em 1ª discussão em 10.6.2009.
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| 16/06/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Executivo , em 16.6.2009.
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| 18/06/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.6.2009.
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| 18/06/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 18.6.2009.
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| 18/06/2009 | - Recebeu redação final em 18.6.2009.
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| 23/06/2009 | - Aprovada a redação final em 23.6.2009.
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| 24/06/2009 | - Ao Executivo para sanção em 24.6.2009. (Of. nº 2239-DL).
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| 25/06/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.722, de 25.6.2009.
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