- Data: 03/11/1997
- Projeto: PL005121997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
09/11/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 57, caderno único, fls. 3.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1141/97)
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, doações, Empresa Beta-Sul - Indústria e Comércio Ltda..
Lei nº 7.208, de 04.11.97.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada Lote E-2, destacada da subdivisão do lote 1,2 e 4, da Gleba Primavera, totalizando 172.530,44m², e autoriza o Executivo a doá-la à Empresa BETA-SUL - Indústria e Comércio Ltda., destinada à instalação de uma fábrica de equipamentos eletrônicos e mecânicos, nos termos da Lei Municipal 5.669, de 28 de dezembro de 1993.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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