- Data: 07/05/2004
- Projeto: PL001722004
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
13/05/2004
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 561, Caderno Único, fls. 26.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 262/2004).
Apoio:
Índice:
Altera Lei nº 7.208/1997, desafetou uma área de terras, doação, empresa Beta-Sul - Indústria e Comércio Ltda., instalação de uma indústria, menciona Lei Municipal nº 5.669/93, Elevadores Atlas Schindler S.A.
Súmula:
Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 7.208, de 4 de novembro de 1997, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de propriedade do Município e autorizou o Executivo a doá-las à empresa Beta-Sul - Indústria e Comércio Ltda., para instalação de uma indústria nos termos da Lei Municipal nº 5.669/93.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 13/04/2004 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.4.2004.
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| 27/04/2004 | - Recebeu parecer considerando que inexistem óbices legais e constitucionais, em 27.4.2004.
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| 29/04/2004 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 29.4.2004.
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| 04/05/2004 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.5.2004.
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| 06/05/2004 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.5.2004.
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| 07/05/2004 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 691, de 7/5/2004 ).
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| 07/05/2004 | - Sancionada. Converteu-se na Lei nº 9.483, de 7 de maio de 2004.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
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