- Data: 22/10/1998
- Projeto: PL003331998
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
11/11/1998
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 125 Caderno Único, Fls. 1 e 2.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 755/98).
Apoio:
Índice:
Conselhos, criações,Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conferência.
Lei nº 7.562, de 23-10-1998.
Súmula:
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências (Substitutivo nº 1/98).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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