| 23/08/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 21/09/2016
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| 20/09/2016 | Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 27/09/2016 | Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
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| 27/09/2016 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 06/10/2016 Prorrogado para: 14/10/2016Documentos:
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| 27/09/2016 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao projeto.
Prazo: 06/10/2016 Prorrogado para: 14/10/2016
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| 06/10/2016 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça ao projeto e à Emenda nº 1.
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| 10/10/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, não obstante o parecer da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente ao projeto com sua Emenda nº 1 e apresenta Emenda nº 2.
Documentos:
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| 11/10/2016 | Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 11/11/2016
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| 25/10/2016 | A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não obstante os apontamentos do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 27/10/2016 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
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| 27/10/2016 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 31 de outubro a 9 de novembro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 09/11/2016
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| 03/11/2016 | Aprovada a urgência para discussão do projeto.
Documentos:
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| 03/11/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 03/11/2016 | Enviado para redação final.
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| 10/11/2016 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 10/11/2016 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 10/11/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1043/2016-DL).
Prazo: 02/12/2016Documentos:
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| 01/12/2016 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.466, de 18-11-2016.
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