- Data: 18/10/1999
- Projeto: PL003511999
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
24/10/1999
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 184 Caderno Único, Fls. 3 e 4.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 536/99).
Apoio:
Índice:
Alienações, área de terras, revoga as Leis nºs 5.316/92 e 5.823/94, doação, Lei nº 5.669/93, lote A/B da Gleba 2, Fazenda Três Bocas, propriedade do Município, Companhia Norte Paranaense de Bebidas Ltda, fabricação de cervejas, aguardentes e refrigerantes, Oncinha, Teleco Teco, Spoller, Kilmer, RC Cola.
Lei nº 7.916, de 19/10/99.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras que especifica, totalizando 77.478,79m², subdivisão do lote A/B da Gleba 2, da Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município, e autoriza sua doação à empresa COMPANHIA NORTE PARANAENSE DE BEBIDAS LTDA., para a instalação de uma indústria para fabricação de cervejas, aguardentes e refrigerantes, nos termos da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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