Lei N°: LE093152003

• Data: 28/12/2003
• Projeto: PL003282003

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/12/2003 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 533, Caderno Único, Fl.4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 838/2003).

Apoio:

Índice: Alienações, área de terras, altera a Lei nº 7.916/99, menciona a Lei nº 8.269/2000, doação, INBEB - Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda, construção, obras. (*)Verificar a redação final do projeto pois acrescenta lei na súmula-menciona a Lei nº 8.019/99. - Lei nº 9.315, de 29/12/2003.

Súmula: Prorroga o prazo de conclusão das obras previstas no artigo 4º da Lei nº 7.916, de 19 de outubro de 1999, alterada pelas leis nºs. 8.019, de 27 de dezembro de 1999 e 8.269, de 21 de novembro de 2000, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras e autorizou o Executivo a doá-las à INBEB - Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/10/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2003.
11/11/2003	- Deferido o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 11.11.2003.
18/11/2003	- Recebeu parecer relatando que a matéria será analisada como uma nova doação de uso, uma vez expirado o prazo máximo sem a conclusão das obras. Entende, também, que se deveria fixar um prazo para que o número mínimo de empregos estabelecido seja alcançado, a fim de que se possa ter parâmetro para a fiscalização. A forma indicada para o caso é a concessão de direito real de uso. A Comissão não obstou ao prosseguimento da tramitação do presente projeto e deixou sua admissibilidade a critério do Plenário. Sugeriu que a matéria, aprovada, seja remetida para correções de ordem técnico-redacional, em 18.11.2003.
20/11/2003	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.11.2003.
20/11/2003	- Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.11.2003.
12/12/2003	- Convocado para apreciação em Sessões Extraordinárias pelo Edital nº 2/2003, em 12.12.2003.
15/12/2003	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 15.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Recebeu parecer favorável da Comissão de Economia, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.12.2003.
16/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.12.2003.
16/12/2003	- Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2003.
17/12/2003	- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 17.12.2003.
19/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2003.
19/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2003.
19/12/2003	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Recebeu redação final em 19.12.2003.
19/12/2003	- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2003.
19/12/2003	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2003.
19/12/2003	- Aprovada a redação final em discussão única, em 19.12.2003.
23/12/2003	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2996 , de 23122003 ).
29/12/2003	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.315, de 29/12/2003.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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