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Lei N°: LE081262000

  • Data: 11/04/2000
  • Projeto: PL000782000

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 04/05/2000 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 223, Caderno Único, Fl. 4.

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Funcionalismo, altera a Lei nº 4.928/92, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, Lei nº 8.005/99, Diretor Adminstrativo-Financeiro, Diretor Legislativo, Procurador Jurídico, Chefe de Cerimonial da Câmara Municipal. - Lei nº 8.126, de 11/4/2000.

Súmula: Dá nova redação ao inciso II do artigo 55 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina).

Mencionada por outras Leis

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Tramitação

- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.3.2000.
- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.3.2000.
- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.3.2000.
- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 23.3.2000.
- Convocado para Sessões Extraordinárias pelo Adendo nº 1/2000 ao Edital de Convocação nº 5/2000, em 23.3.2000.
- Recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças e de Trabalho manifestando-se favoravelmente, em 24.3.2000.
- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.3.2000.
- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 27.3.2000.
- Aprovado em 1ª discussão em 27.3.2000.
- O projeto não foi apreciado pela não-prorrogação da Ordem do Dia, em 28.3.2000.
- Aprovado em 2ª discussão em 29.3.2000.
- Ao Executivo para sanção (Of. nº 483, de 30.3.2000).
- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 8.126, de 11/4/2000.

Resultado das Votações

Não possui registros.

Sala de Imagens

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